Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 878, de 28 de setembro de 2021
Lei Ordinária Municipal nº 878/2021 – Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Dona Inês.
- Data
- 28 de setembro de 2021
- Número
- 878
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada