Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 878, de 28 de setembro de 2021

Lei Ordinária Municipal nº 878/2021 – Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Dona Inês.

Data
28 de setembro de 2021
Número
878
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada