Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 873, de 14 de setembro de 2021
Lei Ordinária Municipal nº 873/2021 – Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Dona Inês e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 2021
- Número
- 873
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada