Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 872, de 14 de setembro de 2021
Lei Ordinária Municipal nº 872/2021 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 31 da Constituição federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, regulamenta a Coordenadoria de Controle Interno do Município, criada pela lei municipal nº. 356/2001, e dá outras providências
- Data
- 14 de setembro de 2021
- Número
- 872
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada