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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 872, de 14 de setembro de 2021

Lei Ordinária Municipal nº 872/2021 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 31 da Constituição federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, regulamenta a Coordenadoria de Controle Interno do Município, criada pela lei municipal nº. 356/2001, e dá outras providências

Data
14 de setembro de 2021
Número
872
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada