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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 871, de 14 de setembro de 2021

Lei Municipal nº 871/2021 – Autoriza o Município de Dona Inês a constituir com os municípios descritos no protocolo de intenções anexo, o Consórcio Público Intermunicipal de Segurança Pública da Paraíba – UNISEG, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 2021
Número
871
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada