Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 871, de 14 de setembro de 2021
Lei Municipal nº 871/2021 – Autoriza o Município de Dona Inês a constituir com os municípios descritos no protocolo de intenções anexo, o Consórcio Público Intermunicipal de Segurança Pública da Paraíba – UNISEG, ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 2021
- Número
- 871
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada