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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 870, de 14 de setembro de 2021

Lei Ordinária Municipal nº 870/2021 – Referenda as regras constitucionais da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, aplicáveis ao regime próprio de previdência social denominado Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Dona Inês/PB.

Data
14 de setembro de 2021
Número
870
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada