Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 870, de 14 de setembro de 2021
Lei Ordinária Municipal nº 870/2021 – Referenda as regras constitucionais da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, aplicáveis ao regime próprio de previdência social denominado Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Dona Inês/PB.
- Data
- 14 de setembro de 2021
- Número
- 870
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada