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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 866, de 25 de agosto de 2021

Lei Ordinária Municipal nº 866/2021 – Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município de Dona Inês, e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2021
Número
866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada