Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 865, de 25 de agosto de 2021
Lei Ordinária Municipal nº 865/2021 – Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Dona Inês-PB, conforme especifica.
- Data
- 25 de agosto de 2021
- Número
- 865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada