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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 865, de 25 de agosto de 2021

Lei Ordinária Municipal nº 865/2021 – Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Dona Inês-PB, conforme especifica.

Data
25 de agosto de 2021
Número
865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada