Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 864, de 25 de agosto de 2021
Lei Ordinária Municipal nº 864/2021 – Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Trânsito – DMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2021
- Número
- 864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada