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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 864, de 25 de agosto de 2021

Lei Ordinária Municipal nº 864/2021 – Dispõe sobre a criação Departamento Municipal de Trânsito – DMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2021
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada