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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 858, de 22 de junho de 2021

Lei Ordinária Municipal nº 858/2021 – Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do município, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Dona Inês/PB.

Data
22 de junho de 2021
Número
858
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada