Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 858, de 22 de junho de 2021
Lei Ordinária Municipal nº 858/2021 – Dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do município, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Dona Inês/PB.
- Data
- 22 de junho de 2021
- Número
- 858
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada