Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 853, de 11 de junho de 2021
Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Dona Inês em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências.
- Data
- 11 de junho de 2021
- Número
- 853
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada