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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 853, de 11 de junho de 2021

Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Dona Inês em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2021
Número
853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada