Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária-PE nº 842, de 28 de abril de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, em cumprimento da Lei 14.113, de 25/12/2020.
- Data
- 28 de abril de 2021
- Número
- 842
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada