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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária-PE nº 842, de 28 de abril de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, em cumprimento da Lei 14.113, de 25/12/2020.

Data
28 de abril de 2021
Número
842
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada