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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 783, de 21 de dezembro de 2018

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB/MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 2018
Número
783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada