Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 191, de 31 de maio de 1993
PROÍBE O ABATE DE ANIMAIS VISIVELMENTE DOENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de maio de 1993
- Número
- 191
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
PROÍBE O ABATE DE ANIMAIS VISIVELMENTE DOENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.