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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 191, de 31 de maio de 1993

PROÍBE O ABATE DE ANIMAIS VISIVELMENTE DOENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 1993
Número
191
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada