Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de maio de 1996
FIXA O NUMERO DOS VEREADORES PARA Á LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 27 de maio de 1996
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada