Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 771, de 28 de fevereiro de 2018
FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2018, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COM O ART. 49, XIV, DA LOM PARA AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de fevereiro de 2018
- Número
- 771
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada