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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 767, de 31 de agosto de 2017

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL 537/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 2017
Número
767
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.