Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 184, de 09 de março de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DA PROVIDÊNCIA CORRELATAS.
- Data
- 9 de março de 1993
- Número
- 184
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada