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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 184, de 09 de março de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DA PROVIDÊNCIA CORRELATAS.

Data
9 de março de 1993
Número
184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada