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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Decreto Legislativo nº 6, de 01 de abril de 1992

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de abril de 1992
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada