Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Decreto Legislativo nº 6, de 01 de abril de 1992
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de abril de 1992
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada