Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 181, de 05 de março de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE AFORAMENTO OU DE CONCESSÃO DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de março de 1993
- Número
- 181
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada