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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 762, de 28 de abril de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 11 DE MARÇO DE 2016, PARA DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO DO MUNICÍPIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2017
Número
762
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.