Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 758, de 06 de março de 2017
FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2017, PRECEITUADA NO ART.37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COM O ART.49, XIV, DA LOM PARA AS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de março de 2017
- Número
- 758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada