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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 724, de 04 de março de 2016

"FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88,COMBINADA COM O ART.49, XIV, DA LOM, PARA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de março de 2016
Número
724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada