Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 724, de 04 de março de 2016
"FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88,COMBINADA COM O ART.49, XIV, DA LOM, PARA AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de março de 2016
- Número
- 724
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada