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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 693, de 13 de fevereiro de 2015

FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2015,PRECEITUADA NO ART. 37,INCISO X, DA CF/88, COM O ART. 49, XIV, DA LOM, E ART. 3° DA LEI N´° 609, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012, REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de fevereiro de 2015
Número
693
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada