Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 656, de 14 de fevereiro de 2014
"FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2014, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COM ART,49,XIV, DA LOM E ART,3º DA LEI MUNICIPAL Nº 609 DE 28 SETEMBRO DE 2012, PARA REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de fevereiro de 2014
- Número
- 656
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada