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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 656, de 14 de fevereiro de 2014

"FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2014, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88, COMBINADO COM ART,49,XIV, DA LOM E ART,3º DA LEI MUNICIPAL Nº 609 DE 28 SETEMBRO DE 2012, PARA REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E AGENTES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de fevereiro de 2014
Número
656
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada