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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 617, de 07 de dezembro de 2012

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR DATILOGRAFADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA DE FORMA OU CAIXA ALTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2012
Número
617
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada