Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 617, de 07 de dezembro de 2012
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR DATILOGRAFADAS OU ESCRITAS MANUALMENTE EM LETRA DE FORMA OU CAIXA ALTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de dezembro de 2012
- Número
- 617
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada