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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 616, de 07 de dezembro de 2012

INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS DIRETORES E CARGOS COMISSIONADOS PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (PREFEITURA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL) E NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, E ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS) NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2012
Número
616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada