Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 582, de 01 de junho de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO GRATUITA POR DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO TERRENOS PÚBLICOS NO LOTEAMENTO NOVA CONQUISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de junho de 2011
- Número
- 582
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada