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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 582, de 01 de junho de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO GRATUITA POR DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO TERRENOS PÚBLICOS NO LOTEAMENTO NOVA CONQUISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 2011
Número
582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada