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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 579, de 06 de maio de 2011

PROÍBE COLOCAR E ESTOCAR RESÍDUO SÓLIDO, EM UM RAIO DE QUINHENTOS METROS CONTORNANDO A CIDADE E EM MARGENS DE ESTRADAS, RIACHOS E MANANCIAIS DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2011
Número
579
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada