Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 579, de 06 de maio de 2011
PROÍBE COLOCAR E ESTOCAR RESÍDUO SÓLIDO, EM UM RAIO DE QUINHENTOS METROS CONTORNANDO A CIDADE E EM MARGENS DE ESTRADAS, RIACHOS E MANANCIAIS DESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2011
- Número
- 579
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada