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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 572, de 06 de maio de 2011

OBRIGA O MUNICÍPIO A COMPLETAR A MERENDA ESCOLAR ATÉ 30% DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.

Data
6 de maio de 2011
Número
572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada