Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 572, de 06 de maio de 2011
OBRIGA O MUNICÍPIO A COMPLETAR A MERENDA ESCOLAR ATÉ 30% DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
- Data
- 6 de maio de 2011
- Número
- 572
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada