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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 571, de 06 de maio de 2011

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº123, DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2011
Número
571
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada