Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 57, de 06 de maio de 2011
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE DONA INÊS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº123, DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2011
- Número
- 57
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada