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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 550, de 05 de maio de 2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009

Data
5 de maio de 2010
Número
550
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada