Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 550, de 05 de maio de 2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009
- Data
- 5 de maio de 2010
- Número
- 550
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada