Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 549, de 12 de abril de 2010
REGULAMENTA AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERICULOSAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de abril de 2010
- Número
- 549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada