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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 549, de 12 de abril de 2010

REGULAMENTA AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERICULOSAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de abril de 2010
Número
549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada