Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 540, de 11 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRATO CONTINUADO DO GOVERNO FEDERAL, A FORMA DE ADMISSÃO E O REGIME JURÍDICO A QUE SERÃO SUBMETIDOS OS SEUS OCUPANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 2009
- Número
- 540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada