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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 525, de 17 de julho de 2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRATO CONTINUADO, A FORMA DE ADMISSÃO E O REGIME JURÍDICO A QUE SERÃO SUBMETIDOS OS SEUS OCUPANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de julho de 2009
Número
525
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada