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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 476, de 04 de dezembro de 2006

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de dezembro de 2006
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada