Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 476, de 04 de dezembro de 2006
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de dezembro de 2006
- Número
- 476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada