Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 2006
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, DURANTE O ESTADO PROBATÓRIO CONFORME DISPÕE O ART. 41§ 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.
- Data
- 12 de maio de 2006
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada