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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 2006

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS, DURANTE O ESTADO PROBATÓRIO CONFORME DISPÕE O ART. 41§ 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.

Data
12 de maio de 2006
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada