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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 450, de 30 de setembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 2005
Número
450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada