Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 499, de 24 de setembro de 2007

CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DISCIPLINA A FORMA DE ADMISSÃO E O REGIME JURÍDICO A QUE SERÃO SUBMETIDOS A SEUS OCUPANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de setembro de 2007
Número
499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada