Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 499, de 24 de setembro de 2007
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DISCIPLINA A FORMA DE ADMISSÃO E O REGIME JURÍDICO A QUE SERÃO SUBMETIDOS A SEUS OCUPANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de setembro de 2007
- Número
- 499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada