Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
FIXA VALORES DAS DESPESAS COM DIÁRIAS E TRANSPORTES NAS VIAGENS DA PRESIDENTE, DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 1.029, de 21 de janeiro de 2025LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1029/2025 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 433 DE 10 DE MARÇO DE 2005, QUE "FIXA VALORES DAS DESPESAS COM DIÁRIAS E TRANSPORTE NAS VIAGENS DO PRESIDENTE, DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".