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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 486, de 09 de março de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO-CONSELHO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2007
Número
486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.