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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 416, de 19 de abril de 2004

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de abril de 2004
Número
416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.