Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 406, de 12 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2003
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada