Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 397, de 16 de junho de 2003
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA LEGISLATURA A INICIA-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de junho de 2003
- Número
- 397
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada