Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 397, de 16 de junho de 2003

FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA LEGISLATURA A INICIA-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 2003
Número
397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada