Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Complementar nº 4, de 02 de dezembro de 2003
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de dezembro de 2003
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.