Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 483, de 19 de janeiro de 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRATO CONTINUANDO, A FORMA DE ADMISSÃO E O REGIME JURÍDICO A QUE SERÃO SUBMETIDOS OS OCUPANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de janeiro de 2007
- Número
- 483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada