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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 483, de 19 de janeiro de 2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRATO CONTINUANDO, A FORMA DE ADMISSÃO E O REGIME JURÍDICO A QUE SERÃO SUBMETIDOS OS OCUPANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de janeiro de 2007
Número
483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada