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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 313, de 16 de maio de 2000

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MUNICÍPIO PUBLICO NA JURISDIÇÃO DESTA COMARCA, ABRE CREDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2000
Número
313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada