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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 124, de 11 de abril de 1988

ADOTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 39, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de abril de 1988
Número
124
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada