Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 302, de 16 de novembro de 1999
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PELA SECRETARIA DE SAÚDE, INSTITUÍDO AS TAXAS E MULTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de novembro de 1999
- Número
- 302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada