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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 302, de 16 de novembro de 1999

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PELA SECRETARIA DE SAÚDE, INSTITUÍDO AS TAXAS E MULTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de novembro de 1999
Número
302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada