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Congresso

Câmara Municipal de Dona Inês (PB)

Lei Ordinária nº 301, de 16 de novembro de 1999

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de novembro de 1999
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada