Câmara Municipal de Dona Inês (PB)
Lei Ordinária nº 301, de 16 de novembro de 1999
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de novembro de 1999
- Número
- 301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada